24/08/2016 às 16:12 - Atualizado em 06/02/2017 às 15:37

Guia de Recolhimento

A contribuição sindical possui natureza tributária e é recolhida obrigatoriamente pelos empregadores. Este recolhimento é feito anualmente, até 31 de janeiro, de uma só vez e é devido por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica, independente de ser ou não associado a um sindicato.

Como é calculada?

O cálculo é sobre o capital social da empresa e a transferência dos recursos pelas entidades é feita da seguinte forma: 60% para o SINCAL, 15% para a FECOMÉRCIO/AP; 5% para a Confederação Nacional do Comércio - CNC; e 20% para Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho - MTE.

Qual a importância no recolhimento da contribuição sindical?

A empresa que recolhe devidamente a guia da Contribuição Sindical fica apta a participar de concorrências públicas ou administrativas. O Sincal aplica este recurso em defesa dos interesses de sua categoria, e no ano de 2015, em uma ação conjunta com a Fecomércio Amapá trabalhou no incentivo a regularização de débitos fiscais com o parcelamento do REFIS, propôs ao Governo do Amapá a criação de um Centro de Convenções para receber grandes eventos, centro de treinamento e qualificação voltada ao turismo. Apoiou o não fechamento das atividades do Juizado Especial das Micro e Pequenas Empresas, que ainda atenderão a classe empresarial, e no âmbito municipal apoiou na prorrogação para o prazo de pagamento do IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos.

Nosso maior objetivo é promover ações e projetos que preservem os direitos das grandes e pequenas empresas, além de formular propostas que desenvolvam o setor produtivo, e para isto, contamos com o apoio jurídico aos acordos e negociações coletivas, focados na manutenção das empresas e dos empregos.

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